| Caso Telegram I |
29/04/2022 |
Bloqueio por descumprimento de determinações sobre remoção de conteúdo, entrega de dados e prestação de informações |
| Caso Facebook III |
28/03/2018 |
Descumprimento de ordem judicial de remoção e filtragem de conteúdo |
| Caso Minerworld |
19/03/2018 |
Violação a normas do Código de Defesa do Consumidor |
| Caso Facebook II |
05/10/2016 |
Descumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo |
| Caso WhatsApp IV |
19/07/2016 |
Descumprimento de ordem judicial de entrega de dados |
| Caso WhatsApp III |
02/05/2016 |
Descumprimento de ordem judicial de entrega de dados |
| Caso WhatsApp II |
16/12/2015 |
Descumprimento de ordem judicial de entrega de dados |
| Caso Tudo sobre Todos |
29/07/2015 |
Violação a normas de proteção de dados pessoais |
| Caso Uber |
28/04/2015 |
Oferta de serviço de transporte clandestino |
| Caso WhatsApp I |
25/02/2015 |
Descumprimento de ordem judicial de entrega de dados |
| Caso Secret |
19/08/2014 |
Violação da proibição constitucional ao anonimato |
| Caso Tubby |
04/12/2013 |
Potencial exposição a violência psicológica e a danos à honra |
| Caso Facebook I |
10/08/2012 |
Descumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo |
| Caso Youtube |
09/01/2007 |
Descumprimento de ordem judicial de retirada de conteúdo |
