Nesse post, destacamos as disputas judiciais em torno do aplicativo Lulu, do site consultasocio.com e da empresa de seguros Youse. Elas dão a oportunidade de lançar luz a outros...
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Há base legal para as determinações de bloqueio do WhatsApp na legislação brasileira? Esse post pretende mapear as diferentes argumentações defendidas nesse debate.
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A ADPF 403, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), se volta contra decisões de bloqueio do WhatsApp. Seriam tais medidas uma afronta à Constituição?
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A ADI 5527 contesta a própria constitucionalidade de artigos do Marco Civil da Internet que estariam sendo utilizados para fundamentar bloqueios. Como a lei será interpretada pelo Supremo?
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